1. O que pode ser denunciado
Os canais abaixo indicados destinam-se à denúncia de infrações relativas à Bondstone Ventures, SCR, S.A. («Bondstone Ventures») ou a qualquer organismo de investimento alternativo por si gerido, que tenham sido cometidas, estejam a ser cometidas ou que se possa razoavelmente esperar que venham a ser cometidas, bem como de tentativas de ocultação dessas infrações. Incluem-se, nomeadamente, as infrações às regras relativas a serviços, produtos e mercados financeiros e à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como aos demais domínios previstos no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Pode apresentar uma denúncia qualquer pessoa que tenha obtido a informação no âmbito da sua atividade profissional, incluindo colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, acionistas, membros de órgãos sociais, estagiários, voluntários e candidatos a emprego, ainda que a relação profissional já tenha cessado ou não se tenha ainda iniciado.
Estes canais destinam-se exclusivamente à denúncia de infrações. Para questões de caráter geral, contacte-nos através do endereço ventures@bondstone.com.
2. Como apresentar uma denúncia
As denúncias devem ser apresentadas por escrito, através do canal correspondente à matéria em causa.
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As comunicações de irregularidades relativas a branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, incluindo violações da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, da respetiva regulamentação ou das políticas e procedimentos internos da Bondstone Ventures nesta matéria, devem ser enviadas:
- por correio eletrónico, para denuncias.bcft.bv@bondstone.com; ou
- por carta, com a menção «Confidencial – BC/FT» para a morada abaixo indicada.
Restantes infrações. Todas as outras denúncias devem ser enviadas:
- por correio eletrónico, para denuncias.bv@bondstone.com; ou
- por carta, com a menção «Confidencial», para a morada abaixo indicada.
As cartas devem ser endereçadas a: Bondstone Ventures, SCR, S.A., ao cuidado do Responsável pelo Cumprimento Normativo, Rua Castilho, 39, 10C, 1250-068 Lisboa, Portugal.
Apenas as pessoas designadas pela Bondstone Ventures para receber e dar seguimento às denúncias têm acesso a estes canais. Caso a denúncia seja enviada para o canal incorreto, será reencaminhada internamente para o canal adequado, com a mesma confidencialidade.
3. Anonimato e confidencialidade
Pode apresentar a denúncia de forma anónima, por exemplo através de carta não assinada ou de um endereço de correio eletrónico que não o identifique. Se não indicar um contacto, não nos será possível confirmar a receção da denúncia nem mantê-lo informado.
Caso se identifique, a sua identidade, bem como qualquer informação que permita deduzi-la, é confidencial e só é divulgada em cumprimento de obrigação legal ou de decisão judicial. A identidade das pessoas mencionadas na denúncia é igualmente mantida confidencial.
4. Seguimento da denúncia
Notificaremos a receção de uma denúncia no prazo de sete dias e informamo-lo sobre a forma de apresentar denúncia junto das autoridades competentes. No prazo máximo de três meses a contar da receção, comunicamos-lhe as medidas previstas ou adotadas em resposta à sua denúncia e a respetiva fundamentação. Pode, a qualquer momento, requerer que lhe seja comunicado o resultado da nossa análise da denúncia, que lhe será transmitido no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.
5. Denúncia às autoridades competentes
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 93/2021, pode também apresentar denúncia junto das autoridades competentes, como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM, www.cmvm.pt) ou o Ministério Público. Estes casos incluem, nomeadamente, aqueles em que a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a €50.000, ou em que existam motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação.
6. Proteção do denunciante
É proibida a prática de atos de retaliação contra quem apresente uma denúncia de boa-fé e com fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da denúncia. Esta proteção é extensível a quem auxilie o denunciante e a terceiros a ele ligados, como colegas de trabalho ou familiares. A denúncia apresentada nos termos da lei não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante. A comunicação de informações falsas não beneficia desta proteção e é punível nos termos da lei.
7. Proteção de dados pessoais
A Bondstone Ventures é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais constantes das denúncias, que trata para efeitos da respetiva receção, análise e seguimento, em cumprimento das obrigações legais a que está sujeita, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, da Lei n.º 93/2021 e da Lei n.º 83/2017.
Os dados pessoais manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados. As denúncias são conservadas durante, pelo menos, cinco anos, ou prazo superior quando a lei o exija e, em qualquer caso, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos relativos à denúncia.
Pode exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados através dos canais acima indicados ou nos termos das secções 8 e 9 da nossa Política de Privacidade. Pode também apresentar reclamação à CNPD, nos termos da Secção 13 da nossa Política de Privacidade. O exercício do direito de acesso não permite conhecer a identidade do denunciante nem de outras pessoas mencionadas na denúncia, salvo nos casos previstos na lei.